TJPA 0007086-86.2017.8.14.0090
TRIBUTÁRIOSECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO N°: 0-26.2017.8.14.0090 ORIGEM: VARA ÚNICA COMARCA DE PRAINHA APELANTE: ANTOLIM MAGNO TENÓRIO APELADO: AÇÃO PENAL PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO RELATORA: DESª. ROSI GOMES DE FARIAS. EMENTA: APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO - ART. 33, DA LEI 11.343/06. DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE REJEITADA. Validade dos depoimentos prestados pelos policiais militares que efetuaram a prisão do apelante,…
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EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ARTIGO 157, §2º, I E II, DO CPB. RECURSO DA DEFESA. DA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME NA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MA…
TJPA 0004877-15.2016.8.14.0015
APELAÇÃO PENAL. ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A aplicação de circun…
TJPA 0831065-51.2021.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERENCIA DE MERCADORIA SEM DOCUMENTOS FISCAIS EM CIRCUNSTÂNCIA FUTURA E EVENTUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATO COATOR. IMPOS…
TJPA 0811861-96.2019.8.14.0040
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. DIREITO A FGTS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO REFERENTE A APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FG…