TJPA 0827507-08.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. PROFESSORA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO VISANDO O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMO VENCIMENTO-BASE. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. VANTAGEM PAGA DE FORMA INDISCRIMINADA EM RAZÃO DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO CARGO. ENTENDIMENTO DECORRENTE DO JULGAMENTO DO RE 1.362.851/PA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A presente controvérsia restou dirimida, ao menos por enquanto, na recente…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0811498-93.2023.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC-15. RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO. NECESSIDADE PARA C…
TJPA 0800992-29.2021.8.14.0097
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 147, DO CPB C/C ART. 5°, III E ART. 7°, INCISO II, PREVISTOS NA LEI 11.340/06). 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TESE REJEITADA. COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO VERI…
TJPA 0806410-06.2021.8.14.0401
APELAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS. AUSENCIA DE PROVAS DE TRAFICANCIA – ABSOLVIÇAO POR INSUFICIENCIA PROBATORIA – IMPROVIMENTO. 1. Levando-se em consideração a natureza e quantidade de entorpecente (150 petecas de cocaína, pes…
TJPA 0003943-64.2014.8.14.0100
TRIBUNAL PLENO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – 0003943-64.2014.8.14.0100 AGRAVANTE: JONILSON DE SOUZA REPRESENTANTE:MANOEL MENDES NETO (OAB/PA N.º 8.021) AGRAVADO:ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE:ANGELO DEMETRIUS DE ALB…