TJPA 0809318-07.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0809318-07.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: RICARDO MOURA – OAB/PA 17.997 PACIENTE: OTAVIO DOS SANTOS ROCHA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ/PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 129, §9º DO CÓDIGO PENAL (LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO). DECISÃO CARENTE DE…
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TJPA 0031538-71.2015.8.14.0401
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