TJPA 0015757-57.2011.8.14.0301
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COPROPRIEDADE SUPERVENIENTE. COMPENSAÇÃO DE ALUGUEL. DEPÓSITO INSUFICIENTE DE PARCELAS VINCENDAS. MORA INTERCORRENTE CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por LUIS MAURO DOS SANTOS GOMES contra sentença que julgou procedente Ação de Consignação em Pagamento movida por DECIO NIXON SOUZA DE MEDEIROS, locatário de imóvel do réu. O…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0012759-14.2014.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS E VERBAS SALARIAIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO SENTENÇA. EXTRA PETITA. ACOLHIDA.CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃ…
TJPA 0001296-22.2016.8.14.0005
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARE DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. PARCIAL CONHECIMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. POSSE. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DA TERRA…
TJPA 0800111-09.2020.8.14.0058
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 01) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – DESCABIMENTO – Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, pois o exame aprofund…
TJPA 0004418-42.2019.8.14.0133
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12, DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA E DES…