TJPA 0843852-78.2022.8.14.0301
CIVILDireito civil e do consumidor. Apelação cível. Cartão de crédito consignado (rmc). Vício de consentimento e abusividade contratual. Conversão em empréstimo pessoal consignado e determinação de apuração dos saldos. Dano moral configurado. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra sentença da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém, proferida nos autos da Ação Ordinária ajuizada por GEMINIANO LAZARO…
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TJPA 0800420-63.2021.8.14.0068
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, CONTU…
TJPA 0010186-10.2017.8.14.0006
APELAÇÃO PENAL – roubo majorado pelo concurso de agentes na forma tentada – art. 157, §2º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal Brasileiro – 1) FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DA ATEN…
TJPA 0002946-16.2017.8.14.0023
APELAÇÃO PENAL – roubo majorado pelo uso de arma de fogo e concurso de agentes - art. 157, §2º, I e II, do CP (conforme redação anterior à Lei nº 13.654/2018) – 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROVIMENTO –…