TJPA 0021324-21.2015.8.14.0110
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ICMS DECLARADO EM DIEF. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL MATERIAL. PARCELAMENTO ANTERIOR COM PAGAMENTO PARCIAL NÃO REFLETIDO NO VALOR EXECUTADO. NULIDADE DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que, em execução fiscal ajuizada em face de Rocha Magazine Loja de Departamentos Ltda., acolheu exceção de pré-executividade…
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EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, §2º, INCISOS IV E V, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, E APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE…