TJPA 0809971-38.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO VALOR CONSTRITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DOLO OU CONDUTA ABUSIVA. AFASTAMENTO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0801968-77.2021.8.14.0051
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 121§2º, INC. II, DO CP. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUE MILITARAM EM DESFAVOR DO APELANTE COM MOTIVAÇÃO ADEQUADA. PER…
TJPA 0002234-36.2015.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisd…
TJPA 0006112-44.2016.8.14.0006
APELAÇÃO PENAL – ART. 171, CAPUT, DO CPB. 1) REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL – PARCIAL PROCEDÊNCIA. Valorando as circunstâncias judiciais previstas no art.- 59, do CPB, impõe-se o redimensionamento das repr…
TJPA 0805106-11.2021.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COLETIVA. DECISÃO DO 1º GRAU QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA PORTARIA Nº 2.789/2020 QUE IMPLEMENTOU A RASTREABILIDADE DA PRODUÇÃO DE AÇAÍ NO ESTADO DO PARÁ SOB O FUNDAMENTO QUE A OBRIGAÇÃO IMP…