TJPA 0834220-67.2018.8.14.0301
TRIBUTÁRIOREMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REATIVAÇÃO DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES. LIMITAÇÃO DO LIVRE EXERCICIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Analisando a sentença reexaminada, entendo que a mesma não merece retoques, vez que, ainda que pese o inadimplemento da impetrante, a suspensão da regularidade, com o consequente óbice de emitir documento fiscal não se mostra medida razoável, visto que a impetrada possui…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0802601-08.2021.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ARTIGO 129, §3º, DO CP – PENA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO – MÉRITO – REFORMA DA DOSIMENTRIA DA PENA – Procedência. O artigo 129, §3° do CP, prevê a pena abstrata de 04 (quatro) a…
TJPA 0000641-12.2014.8.14.0008
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS. CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. SUBMISSÃO AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. INAPLICABILIDADE. ÔNUS PROBA…
TJPA 0800165-37.2022.8.14.0144
Processo nº. 0800165-37.2022.8.14.0144. Órgão julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Recurso de apelação. APELANTE: MUNICÍPIO DE QUATIPURU. APELADA: SIMONE DA CRUZ PANTOJA. Relator(a): Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. EMENT…
TJPA 0808843-51.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL COM PEDIDO DE LIMINAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV, DO CPB. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO PROVIMENTO. O TRANCAMENTO DA AÇ…