TJPA 0873529-56.2022.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO DÉBITO. TEORIA DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. INAPLICABILIDADE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de cobrança fundada em contrato de prestação de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO AMBIENTAL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL. DEGRADAÇÃO DE RIO E ÁREAS ADJACENTES. ABALO MORAL INDIVIDUAL REFLEXO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. M…
TJPA 0811824-82.2025.8.14.0000
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ag…
TJPA 0800843-17.2022.8.14.0091
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E PREMISSA EQUIVOCADA QUANTO À PARTILHA DE DÍVIDAS. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que…
TJPA 0800167-86.2022.8.14.0053
Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. FINALIDADE PROTELATÓRIA NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM…