TJPA 0806678-73.2024.8.14.0201
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. TEMA 1132/STJ. CONTRATO ELETRÔNICO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969, consolidando a propriedade de veículo alienado fiduciariamente. A apelante alega nulidade da constituição em mora,…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800817-63.2016.8.14.0015
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. COBRANÇA DE FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/1932. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO…
TJPA 0816493-18.2024.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. DEFENSORIA PÚBLICA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE. DECISÃO MONOCRÁTICA. FATO SUPERVENIENTE.…
TJPA 0003910-11.2013.8.14.0003
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003910-11.2013.8.14.0003 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: MUNICÍPIO DE ALENQUER APELADO: ACAO SOCIAL SOCIEDADE BENEFICENTE SANTO ANTONIO DIREITO AD…
TJPA 0828301-83.2025.8.14.0000
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0828301-83.2025.8.14.0000 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: DANIEL ROCHA CAMPOS FILHO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S A DIREITO PROCESSUAL CIVIL…