TJPA 0800209-88.2021.8.14.0080
CIVILEmenta. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ALEGADO DANO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE EFLUENTES INDUSTRIAIS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA AMBIENTAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO INDIVIDUAL E DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO INDIVIDUAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA E PREJUDICIALIDADE DO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME Ação de…
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TJPA 0820351-57.2024.8.14.0000
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TJPA 0813914-97.2024.8.14.0000
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO EM CAIXA ELETRÔNICO. USO DE CARTÃO E SENHA. RECURSO DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelaçã…