TJPA 0813914-97.2024.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 784 E 683 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento manejado em ação ordinária…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0003514-72.2015.8.14.0000
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. AVERBAÇÃO PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 916 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I.…
TJPA 0000036-97.2013.8.14.0009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO BIENAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADAS PELO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REANÁLISE DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUEST…
TJPA 0803164-47.2023.8.14.0040
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E PERIFÉRICOS DE INFORMÁTICA. MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DA DESPESA. ARTIGOS 62 E 63 DA LEI Nº 4.32…
TJPA 0801426-66.2022.8.14.0005
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM FUNDADA EM SUMULA DO STF. INTELIGÊNCIA DA NORMA INSERTA NO ART. 496, § 4º, II, DO CPC. DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO…