Decisão · TJPA

TJPA 0890527-31.2024.8.14.0301

Rel. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN1ª Turma de Direito Públicojulgado em 2026-03-09publicado em 2026-03-19
CIVIL
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO EM CAIXA ELETRÔNICO. USO DE CARTÃO E SENHA. RECURSO DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por autora idosa contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. A recorrente alega não ter contratado dois empréstimos consignados que incidiram em seu benefício previdenciário. O…

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