TJPA 0820351-57.2024.8.14.0000
CIVILEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ARRENDADORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por empresa arrendadora contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão de 1º grau, que rejeitou exceção de pré-executividade, reconhecendo a legitimidade passiva da recorrente em execução…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMA 916/STF. PRETENSÃO INFRINGENTE. EMBARGO…
TJPA 0825229-88.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. DOLO ESPECÍFICO. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO…
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO SEM LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. DANO MORAL CONFIGURADO. M…