TJPA 0801757-02.2023.8.14.0009
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM VALIDAÇÃO DIGITAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NÃO COMPROVADA. DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL E REGISTROS ELETRÔNICOS APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO. DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO EM CONTA VINCULADA À AUTORA. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DE EXTRATOS…
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DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por p…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMISSÃO ILEGAL DE SERVIDORA PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO POSTERIOR. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO…