TJPA 0819336-19.2025.8.14.0000
CONSUMIDORTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0819336-19.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: AFONSO RAIMUNDO BARATA PEREIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: MAXWELL MORENO DA SILVA - PA38153-A AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA RELATOR: DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO PÚBLICO…
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