TJPA 0000506-78.2017.8.14.0045
TRIBUTÁRIOSECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO N°: 0000506-78.2017.8.14.0045 ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE REDENÇÃO-PA APELANTE: DALVA MARÇAL DE OLIVEIRA DEFENSORIA PÚBLICA: ARCLEBIO AVELINO DA SILVA APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA RELATORA: DESA.ROSI MARIA GOMES DE FARIAS [EMENTA]: DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, II, CP) C/C RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA…
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DEVIDO A NÃO APRECIAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS ADUZIDOS PELA EMBARGANTE. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO SOBRE…
TJPA 0808931-89.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDA A DECISÃO. COM BASE NA COMPROVAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO ANTERIOR A DATA DO ÓBITO DO EX-SEGURADO, BEM CO…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. VERBAS RESCISÓRIAS. CARGO COMISSIONADO. VERBA FUNDIÁRIA INDEFERIDA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, SALDO DE SALÁRIO E 13° SALÁRIO. ART. 39…