TJPA 0800881-51.2022.8.14.0116
CIVILEMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, DA LEI 10.826/2003. FATO: apelante preso portando arma de fogo de uso permitido, apesar de não ter autorização para porte, mas somente para posse, por ser cac. Tese Defensiva: Absolvição com fundamento no art. 386, V, do CPP, sob alegação de flagrante forjado e atipicidade da conduta, sustentando boa-fé e intenção de entrega da arma à autoridade policial. Questão em análise: Verificação da ocorrência de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0813203-58.2025.8.14.0000
Ementa: Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Direito civil, processual civil e do consumidor. Plano de saúde. Linfoma folicular. Tratamento prescrito. Lenalidomida associada a rituximabe. Rol da ans. Lei nº 14.454/…
TJPA 0803487-07.2025.8.14.0000
Ementa: Agravo de instrumento. Tutela de urgência indeferida. Direito processual civil e do consumidor. Empréstimo consignado. Alegação de vício de consentimento. Existência de contratação não negada. Registro de biometr…
TJPA 0813626-52.2024.8.14.0000
Ementa: Agravo de instrumento. Direito civil, processual civil e do consumidor. Plano de saúde. Menor com transtorno do espectro autista. Tutela de urgência. Custeio de terapias multidisciplinares (inclusive aba). Rol da…
TJPA 0800260-13.2023.8.14.0086
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação anulatória de união estável julgada improcedente. Alegado cerceamento de defesa. Preclusão pela inércia na especificação de provas. Juntada tardia de documentos. Art…