TJPA 0809168-26.2023.8.14.0000
PENALementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIDO E SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART.319 DO CPP. INEXISTÊNCIA. PRISÃO DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. PACIENTE NA QUALIDADE DE FORAGIDO. QUALIDADES PESSOAIS FAVORÁVEIS DE FORMA ISOLADA NÃO GARANTEM A LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de Habeas Corpus com pedido de…
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO HABITUAL À ATIVIDADE CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
TJPA 0002461-54.2018.8.14.0096
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE REFORMA DA DOSIMETRIA, A FIM DE QUE SEJA CONSIDERADO O DISPOSTO NO ARTIGO 42, DA…
TJPA 0808173-42.2025.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. ORDEM D…
TJPA 0810107-35.2025.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITO CAPITULADO NO ART. 2º, §2º §4º, I e IV, DA LEI DE Nº 12.850/2013 (Organização Criminosa) – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DE…