TJPA 0804987-79.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR N° 0804987-79.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ. PACIENTE: JHON LUCAS SILVA PANTOJA. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA ÚNICA DA COMARCA DE BREU BRANCO. PROCURADORA DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA. RELATOR: DESEMBARGADOR RÔMULO NUNES. EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO ART. 33 DA LEI 11.343/06 E NO ART. 14 DA LEI 10.826/2003. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PERDA DE…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VÍTIMA NÃO OUVIDA EM JUÍZO. RECONHECIMENTO PESSOAL NÃO RATIFICADO EM JUÍZO. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 226 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.…
TJPA 0801362-81.2021.8.14.0008
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, IV, DO CP. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NA FRAÇÃO DE AUMENTO UTILIZADA PELO JUÍZO A QUO. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁ…
TJPA 0803318-20.2025.8.14.0000
RECURSO ADMINISTRATIVO Nº: 0803318-20.2025.814.0000 RECORRENTE: Givaldo Gomes de Araújo ADVOGADO: Evaldo Pinto RECORRIDO: Decisão monocrática do Corregedor Geral de Justiça do Estado do Pará (ID 5493828, pags. 01-34). RE…
TJPA 0809518-43.2025.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO SIMPLES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIM…