TJPA 0808007-78.2023.8.14.0000

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITO CAPITULADO NO ART. 121, §2º, VI, c/c 14, II, DO CPB, E 7º, I, DA LEI DE Nº 11.340/2006 – ILEGALIDADE NA PRISÃO CAUTELAR - DEMORA NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E PREDICADOS FAVORÁVEIS – IRRELEVANTE – ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. A não realização da audiência de custódia não enseja nulidade na prisão cautelar, convertida em preventiva, quando observadas outras garantias…