TJPA 0826518-22.2022.8.14.0401
PROCESSUALAPELAÇÃO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DA DOSIMETRIA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. PRISÃO SIMPLES. SURSIS. INSTITUTO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE RECUSA NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. PRISÃO DOMICILIAR E USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há que se falar em absolvição, quando há nos autos provas…
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TJPA 0805507-34.2026.8.14.0000
ACÓRDÃO: ______________. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO N.º: 0805507-34.2026.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA-PA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO – PROMOTOR DE JUSTIÇA FELI…
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TJPA 0800093-82.2023.8.14.0025
PROCESSO ApCrim N.º 0800093-82.2023.8.14.0025 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE ITUPIRANGA/PA APELANTE: DIEGO LOPES DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCUR…