TJPA 0812529-12.2023.8.14.0401
CIVILAPELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LESÃO CORPORAL. PROVA TÉCNICA E TESTEMUNHAL HARMÔNICA. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. SURSIS CORRETAMENTE CONCEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO…
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