TJPA 0002031-59.2016.8.14.0133
CIVILEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FALECIMENTO DE PACIENTE. PERDA DE UMA CHANCE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação cível interpostos contra sentença que julgou parcialmente…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. DOLO ESPECÍFICO. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO…
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO SEM LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. DANO MORAL CONFIGURADO. M…
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APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO TETO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. DANOS MORAIS. INEXI…