TJPA 0819158-70.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. DÉBITOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉB…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DA CO…
TJPA 0813147-37.2023.8.14.0051
Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo interno em apelação cível. Declaração de nulidade contratual e repetição de indébito cumulada com danos morais. Regularidade da contratação. Inexistência de danos morais.…
TJPA 0800128-31.2020.8.14.0095
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO DE INTEMPESTIVIDADE DAS CONTESTAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES…