TJPA 0811386-43.2019.8.14.0040
CIVILCÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. COBRANÇA DE FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1189/STF. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto por servidor contratado temporariamente contra decisão monocrática que, ao julgar a Remessa Necessária, reconheceu a prescrição bienal da pretensão de cobrança de FGTS e extinguiu o feito com resolução de mérito. Na origem, o autor ajuizou Ação de Cobrança contra o Município de Parauapebas, postulando o…
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