TJPA 0815732-50.2025.8.14.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE ENTREVISTA. JORNALISTA ESTRANGEIRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SEGURANÇA INSTITUCIONAL. DISCIPLINA PRISIONAL. RESSOCIALIZAÇÃO. RISCOS. SOPESAMENTO. RÉU CONFESSO. HOMICÍDIO. ART. 589 CPP. LEGALIDADE. NEGADO PROVIMENTO.” I. Caso em Exame Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pela defesa de RAYFRAN DAS NEVES SALES, apenado que cumpre penas unificadas que somam 124 anos e 8 meses de reclusão. O Agravo foi interposto contra uma decisão…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SIAFEM). IRREGULARIDADES DECORRENTES DE GEST…
TJPA 0801454-10.2026.8.14.0000
HABEAS CORPUS CRIMINAL. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E NECESSIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Hab…
TJPA 0802570-51.2026.8.14.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXA…