TJPA 0827047-75.2025.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO CONTEXTO FÁTICO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus Criminal, com pedido liminar, impetrado em favor de Márcio Alves Neves, preso em flagrante em 16/11/2025 pela suposta prática de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, §13º, do CP c/c art. 7º, I e II, da Lei nº…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE EM FUTURA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INFORMAÇÕES REQUERIDAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA QUE AFIGURAM-SE ESSENCIAIS – ART. 300 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.…
TJPA 0807844-69.2021.8.14.0000
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CONSUMERISTA, FRAUDE CONTRATUAL, ERRO, COM CAUTELAR DE CONSTRIÇÃO NUMERÁRIA EM CONTA CORRENTE, DESCONSTITUIÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA CUMULADA COM RESSARCIMENTO E CONDENAÇÃO AOS DANOS…
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APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI 11.343/06. 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA CAPAZ DE SUBSIDIAR O ÉDITO CONDENATÓRIO E CONSEQUENTE EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS – IMPROCEDÊNCIA. Materialidade e autorias delitivas dev…