TJPA 0818482-25.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO EM REGIME FECHADO. PRETENSÃO FUNDADA EM NECESSIDADE DE CUIDADOS A GENITORES IDOSOS E ENFERMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL EXTREMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto por apenado que cumpre pena em regime fechado, no qual se…
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