TJPA 0802625-88.2023.8.14.0070
CIVILEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. CONSUMAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA. NON REFORMATIO IN PEJUS. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Marcelo da Costa contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Abaetetuba, que o condenou às penas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 03 (três) meses de detenção, substituídas por…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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