TJPA 0809267-07.2022.8.14.0040
CIVILEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. GUARDA UNILATERAL. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA CONVIVÊNCIA PATERNA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. VALOR DE MERCADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de divórcio litigioso cumulada com alimentos, guarda e partilha, decretou o divórcio, fixou guarda unilateral do adolescente em favor da genitora, manteve suspensa a convivência paterna até…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO E EMPENHO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A UNAN…
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“HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. FLAGRANTE IMPRÓPRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ORDEM PÚBLICA. INTEGRIDADE DA VÍTIMA. REITERAÇÃO DELITIVA. SÚMULA 08…