TJPA 0808648-83.2018.8.14.0051
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DA DATA DE JULGAMENTO. REJEITADA. MÉRITO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO, CONFIRMANDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO OCORRÊNCIA. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ACERCA DOS CRITÉRIOS DE LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO E APREENSÃO DO VEÍCULO. EMBARGOS…
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DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RESISTÊNCIA. PEDIDO PREJUDICADO…
TJPA 0812345-85.2025.8.14.0401
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI Nº 11.340/2006. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRAZO DE VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO DETERMINADO OU REVISÃO PERIÓDICA OBRIGATÓRIA. TEMA REPETITIV…
TJPA 0000282-05.2016.8.14.0069
PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CIVEL Nº 0000282-05.2016.8.14.0069 EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA ADVOGADO: MARIANE REGINA CONEGLIAN - OAB/BA Nº 42.518 EMBARGA…
TJPA 0012687-66.2016.8.14.0039
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0012687-66.2016.8.14.0039 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS/PA APELANTE: SEBASTIÃO GERALDO OL…