TJPA 0003407-06.2018.8.14.0038
PENALAPELAÇÃO PENAL – ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03 – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PLEITO MINISTERIAL DE REAVALIAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS A FIM DE QUE O APELADO SEJA CONDENADO PELO REFERIDO DELITO – IMPROCEDÊNCIA – ARMA DE FABRICAÇÃO CASEIRA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA – TIPICIDADE NÃO CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 01 É cediço que o crime do art. 14, da Lei nº 10.826/03 constitui um delito de mera…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, I E II, DO CPB REQUERIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA DELITIVA. TESE INFUNDADA. Os elementos de prova produzidos sob o crivo do con…
TJPA 0005104-66.2016.8.14.0124
APELAÇÃO PENAL - Sentença que arquivou ex officio inquérito policial - 1) REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL SEM REQUERIMENTO MINISTERIAL - PROVIMENTO - É ao Ministério Público, na condi…
TJPA 0023022-57.2018.8.14.0401
APELAÇÃO – ROUBO MAJORADO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATORIA – IMPROVIMENTO. 1. O conjunto probatório, consistente em declarações das vítimas, tanto em sede policial como em juízo e depoimentos testemunhais em con…