TJPA 0005326-93.2018.8.14.0017
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. RECURSO DE LUAN NASCIMENTO RIBEIRO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO - ROUBO MAJORADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONTRA MARCOS VINICIUS SANTOS. NÃO CABIMENTO DE COMPENSAÇÃO ENTRE VETORES DA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, E DE OFÍCIO, SANADOS VÍCIOS DOSIMÉTRICOS CONTRÁRIOS AO APELADO. 1. Não se admite a compensação entre vetores do artigo 59, do Código Penal, pois as circunstâncias favoráveis…
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CORREIÇÃO PARCIAL. RECURSO MINISTERIAL. IRRESIGNAÇÃO. ARQUIVAMENTO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO DE INQUÉRITO POLICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutid…
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APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. ARTIGO ART. 240, §2º, III, DO ECA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO. DESCABIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO INSUFICIENTE PA…
TJPA 0000961-26.2018.8.14.0104
PROCESSO Nº 0000961-26.2018.8.14.0104 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MICHAEL JONATAN SERRA SOUZA (DEFENSOR PÚBLICO: SAMUEL OLIVEIRA RIBEIRO) APELADO: A JUSTIÇA PUBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME RELATOR…