TJPA 0800022-97.2024.8.14.0105
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPRESSÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDORES. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO ATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno contra decisão que negou provimento à apelação cível e manteve sentença de procedência, condenando o Município ao pagamento de valores suprimidos de forma unilateral da remuneração de servidores do magistério, bem como à indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões…
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