TJPA 0800473-17.2019.8.14.0035
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ÓBIDOS. TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDO SOBRE O PERÍODO INTEGRAL DE FÉRIAS. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL DO PERÍODO DE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS. ADICIONAL DEVIDO NO ART. 7º, XVII, DA CF/88. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 – Não merece reforma o decisum que manteve a sentença de origem, no sentido de garantir o direito da agravada a férias anuais de 45 (quarenta e cinco)…
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇ…
TJPA 0813755-62.2021.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS…
TJPA 0800406-21.2023.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRETENSÃO DE RETIRADA DO EQUIPAMENTO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO EXECUTÓRIA DO APENADO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO.…