TJPA 0808090-14.2018.8.14.0051
CIVILEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO PRORROGADO IRREGULARMENTE. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto pelo Município de Santarém contra decisão monocrática que, em sede de Apelação Cível, negou provimento ao recurso municipal e deu parcial provimento ao recurso do autor, Edilson Mesquita Cruz, reconhecendo o direito ao recebimento de 13º salário e férias com adicional constitucional,…
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