TJPA 0802834-26.2018.8.14.0040
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO TEMA 1170 DO STF. COISA JULGADA E LIMITES DA FASE EXECUTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município executado contra sentença que homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial em sede de cumprimento de sentença, com base na aplicação do Tema 1170 do STF. O recorrente sustenta nulidade da…
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