TJPA 0820944-02.2024.8.14.0028
CIVILEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDIMENSIONAMENTO DA PENA. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pela Defensoria Pública do Estado do Pará em favor de LUIZ FERNANDO CONCEIÇÃO TEIXEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Marabá/PA, que o…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMIC…