TJPA 0827596-02.2018.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DESOBEDIÊNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 281, §1, II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) E DO ART. 4, §1º DA RESOLUÇÃO Nº 918 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN). AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADO DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS REJEITADO. I. CASO EM…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE É OMISSO, CONTRADITÓRIO E OBSCURO – PLEITOS DEFENSIVOS QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE ANALISADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO – REJEIÇÃO – Não se evidencia qualque…
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS COM PROPÓSITO EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Os embargos de dec…