TJPA 0818994-76.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E PLANO DE ADEQUAÇÃO DE HOSPITAL MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS QUANDO CONFIGURADA A INÉRCIA OU DEFICIÊNCIA GRAVE DO SERVIÇO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO VIOLAÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0805361-61.2024.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Ipiranga Produ…
TJPA 0814546-26.2024.8.14.0000
ementa. direito penal. agravo em execução penal. indeferimento de livramento condicional. repetição de matéria já decidida em agravo anterior. não conhecimento do recurso. i. caso em exame 1.Agravo em Execução Penal inte…
TJPA 0830993-59.2024.8.14.0301
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. REQUISITO LEGAL OBSERVADO. INÉRCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I…
TJPA 0800014-84.2022.8.14.0075
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO A DIREITO ADQUIRIDO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) E PRINCÍPIO DA I…