TJPA 0803042-23.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da ausência de demonstrativo de projeto atualizado pelo executado, conforme exigido pelo artigo 525, § 4º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se a decisão que rejeitou a…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0813183-76.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBAR…
TJPA 0836942-06.2020.8.14.0301
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0836942-06.2020.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém/PA RECORRENTE: Instituto de…
TJPA 0018145-35.2008.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO PREVISTA EM EDITAL POSTERIORMENTE ALTERADA POR LEI ESTADUAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇ…
TJPA 0812817-78.2023.8.14.0006
DIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE UTI E CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. FALECIMENTO DA PACIENTE APÓS INTERNAÇÃO. PERDA SUPERVENIE…