TJPA 0835968-66.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação, por violação ao princípio da dialeticidade. A apelação se limitou a reiterar os argumentos dos embargos à execução, sem impugnar os fundamentos da sentença que os julgou improcedentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800479-54.2024.8.14.0130
EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE USO DE SIMULACRO. AUSÊNCIA DE PROVA. CAUSA DE AUMENTO DO USO DE ARMA DE FOGO MANTIDA. RECURSO DESPROVID…
TJPA 0000207-88.2011.8.14.0085
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CONFIGURADA. MORA JUDICIAL. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA. ANULAÇÃO. PROVIMENTO DO RECUR…
TJPA 0800010-45.2021.8.14.0087
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL VOLUNTÁRIA. DESCONTO EM FOLHA AUTORIZADO. AUSÊNCIA DE REPASSE PELO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVI…
TJPA 0818696-93.2019.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ATO DEMISSIONÁRIO. REGULARIDADE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA NÃO EVIDENCI…