TJPA 0800010-45.2021.8.14.0087
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL VOLUNTÁRIA. DESCONTO EM FOLHA AUTORIZADO. AUSÊNCIA DE REPASSE PELO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer proposta por sindicato de servidores da educação contra município que, embora tenha realizado os descontos das contribuições sindicais autorizadas em folha de pagamento, deixou de efetuar os respectivos…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Processo nº. 0896524-63.2022.8.14.0301. Órgão julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. Sentenciante: JUÍZO DE DIREITO DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM. Sentenciados: FERNANDO CHALU PACHECO E PRESIDE…
TJPA 0812749-20.2021.8.14.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Os embargos de declaração são cabíveis quand…
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Processo nº. 0877884-46.2021.8.14.0301. Órgão julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. Sentenciante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM. Sentenciados: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA MENDE…
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REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. URGENTE PROCEDIMENTO MÉDICO. PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DE HONORÁRIOS. PRETENSÃO RECURSAL DA DEFENSORIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REMESSA NÃO C…