TJPA 0013136-43.2018.8.14.0107
CIVILÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013136-43.2018.8.14.0107 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AGRAVADA: MARIA DAS GRAÇAS GOMES SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REQUISITOS FORMAIS NÃO OBSERVADOS. MULTA. I. CASO EM…
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. IRREGULARIDADE DO EQUIPAMENTO MEDIDOR DE ENERGIA. DÉBITO EXIGÍVEL. FRAUDE D…