TJPA 0008308-43.2014.8.14.0301
CIVILEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. IRREGULARIDADE DO EQUIPAMENTO MEDIDOR DE ENERGIA. DÉBITO EXIGÍVEL. FRAUDE DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. REVISÃO DE FATURAMENTO. DÉBITO CALCULADO CONFORME ART. 113 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010. MÉDIA DOS 03 (TRÊS) MESES QUE ANTECEDERAM A CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO.SENTENÇA…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0027897-84.2015.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Maria das Graças Corr…
TJPA 0004421-75.2019.8.14.0107
2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 0004421-75.2019.8.14.0107 APELAÇÃO APELANTE/APELADA: MARIA DO NASCIMENTO SILVA (ADV. THAYNÁ JAMYLLY DA SILVA GOMES OAB/PA 27.106-A) APELADO/APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS…
TJPA 0016520-48.2017.8.14.0301
PROCESSO Nº: 0016520-48.2017.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA ( 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A ADVOGADOS: IGOR MACEDO…
TJPA 0800315-02.2021.8.14.0096
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EX…