TJPA 0809554-85.2025.8.14.0000
PENALEMENTA: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM RAZÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.Revisão criminal proposta por condenado por duplo homicídio qualificado, com pena total fixada em 48 anos de reclusão, sob o argumento de erro na dosimetria da pena, especialmente na valoração das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria, requerendo redimensionamento para 31 anos e 11 meses de reclusão. 2.Condenação…
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTROVÉRSIA SOBRE A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “a angusta via do habeas corpus e do…
TJPA 0804402-90.2024.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ART. 33 DA LEI 11.343/06 - TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR DA PACIENTE. PEDIDO DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVE…
TJPA 0810975-76.2022.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. ART. 157, CAPUT, DO CPB. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CO…
TJPA 0800718-57.2021.8.14.0035
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE - A DÚVIDA DA AUTORIA DELITIVA, QUANDO EXISTENTE, DEVE SER DIRIMIDA EM FAVOR DO RÉU (IN DUBIO PRO REO), EM FIEL OBSER…