TJPA 0078222-63.2015.8.14.0301
TRIBUTÁRIOementa: Direito Tributário. Agravo Interno em Apelação Cível. Icms Sobre Energia Elétrica. Seletividade E Essencialidade. Alíquota Superior À Geral. Inconstitucionalidade. Recurso Conhecido E Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao Apelo interposto pela impetrante, declarando o direito de ser considerada a alíquota geral de ICMS incidente sobre a energia elétrica nas operações realizadas pelo Agravado, bem como, declarou o…
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