TJPA 0023902-97.2014.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelo Estado do Pará e pelo Município de Belém contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para confirmar tutela antecipada que determinou a internação hospitalar de idosa em estado grave, condenando os entes públicos…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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