TJPA 0801624-21.2023.8.14.0021
CONSUMIDOREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM DEMANDAS SOBRE FALHA NA GESTÃO DA CONTA DO PASEP. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE VINCULANTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão que, ao apreciar agravo interno em apelação cível interposto nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
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